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20 de dez. de 2010

Acompanhe: Guerrilha do Araguaia

O Brasil sofreu nova condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) - a terceira da história. Desta vez foi por causa da guerrilha na região do Araguaia, entre 1972 e 1974, e da Lei de Anistia, que foi editada em 1979, beneficiando guerrilheiros e agentes do Estado que teriam cometido torturas e assassinatos. As duas outras condenações foram por causa de agressões a mulheres, o que resultou na aprovação da Lei Maria da Penha, em 2006, e de denúncias de maus-tratos em penitenciárias e manicômios.
Com 126 páginas, a decisão da CIDH afirma que a Lei da Anistia é incompatível com o Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Ela também acusa o Estado brasileiro de não ter punido os responsáveis pelo desaparecimento de 62 pessoas, no conflito do Araguaia, e determina que a União pague US$ 3 mil para cada família, a título de ressarcimento por danos materiais, e US$ 45 mil, a título de ressarcimento por danos morais. A sentença exige ainda que o Estado brasileiro investigue todos os "crimes contra a humanidade" praticados no País.
Nas três condenações sofridas pelo Brasil na CIDH, que funciona em San José, os processos foram abertos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington, a pedido de movimentos sociais e ONGs, que há anos acusam a Justiça brasileira de julgar com descaso ações criminais relativas a torturas e assassinatos de militantes da luta contra a ditadura. Tanto a Corte quanto a Comissão - que atua nos moldes de um Ministério Público - são vinculados à Organização dos Estados Americanos (OEA).
Pelo Pacto de San José, os países signatários se comprometem a cumprir as decisões da CIDH. No entanto, por mais que causem constrangimentos políticos, as condenações da Corte não acarretam sanções jurídicas. Quando muito, os países condenados passam a enfrentar dificuldades para obter créditos favorecidos junto a organismos multilaterais. Para evitar sanções morais e encerrar as discussões, alguns governos têm optado por negociar acordos com a CIDH. Em 1988, para impedir que o Brasil fosse condenado por causa da asfixia de presos comuns no 42.º Distrito Policial de São Paulo, crime ocorrido antes de sua ascensão ao Palácio dos Bandeirantes, o governador Mário Covas mandou indenizar as famílias das vítimas - o que permitiu ao Itamaraty negociar uma "saída amistosa" com a OEA.
A condenação sofrida pelo Brasil no caso da guerrilha do Araguaia tem uma dimensão inédita, por esbarrar em problemas político-institucionais. Os juízes da CIDH alegam que a Lei da Anistia foi concebida pela ditadura militar. Mas eles se esquecem de que, do ponto de vista jurídico, a Lei foi "recebida" pela Constituição de 88. Na redemocratização brasileira, em outras palavras, a Assembleia Constituinte não a alterou, reconhecendo assim sua validade formal. Além disso, quando ONGs questionaram a constitucionalidade da Lei da Anistia, pedindo sua revisão para poder punir funcionários públicos envolvidos com a repressão no regime militar e invocando o Pacto de San José, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão tomada há oito meses, reiterou o que havia sido decidido pela Constituinte, há 22 anos, e deixou claro que o País é soberano em matéria de iniciativa legislativa, que as decisões da CIDH não vinculam a Justiça brasileira e que a Lei da Anistia resultou de um pacto para consolidar a democracia.
Foi por isso que os ministros do STF reagiram com indignação à condenação aplicada ao Brasil pela CIDH. "Essa é uma decisão que pode surtir efeito no campo moral, mas não implica a revogação da Lei da Anistia e a cassação da decisão do Supremo", diz o ministro Marco Aurélio de Mello. "A decisão da CIDH não terá efeitos diretos em relação a pessoas processadas por crimes anistiados", afirma o presidente da Corte, Cezar Peluso. Por mais barulho que movimentos sociais e ONGs possam fazer no plano político, afirmando que o Brasil precisa respeitar o que foi determinado pela CIDH, a Lei da Anistia continuará em vigor, sendo respeitada e aplicada pela Justiça.

Fonte: Folha de S. Paulo - http://www.estadao.com.br/noticias/geral,a-condenacao-do-brasil,655168,0.htm

Agência Brasil

BRASÍLIA - O Ministério das Relações Exteriores afirmou nesta quarta-feira, em nota, que o Brasil está cumprindo várias determinações da sentença anunciada ontem pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que puniu o país pelo desaparecimento de 62 pessoas na Guerrilha do Araguaia. A nota ainda afirma que essas medidas continuarão a ser implementadas e que "o Brasil também envidará esforços para encontrar meios de cumprir as determinações remanescentes da sentença".
O Itamaraty também afirmou que o Estado brasileiro reconheceu sua responsabilidade pela morte e pelo desaparecimento de pessoas durante o regime militar, apresentando informações sobre medidas implementadas, nos planos legal e político, em sua defesa junto à CIDH. Cita como exemplos o pagamento de indenizações a familiares das vítimas e o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade da Lei da Anistia em abril deste ano.
"Essas medidas também incluíram os esforços, ainda em curso, de localização e identificação de restos mortais; de compilação, digitalização e difusão de documentos sobre o período do regime militar; e de preservação, divulgação e valorização da memória histórica associada àquele período" afirmou a nota.

Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/12/15/brasil-se-esforcara-para-cumprir-sentenca-da-oea-no-caso-araguaia-diz-itamaraty-923300466.asp

Jobim nega possibilidade de punição para torturadores da Guerrilha do Araguaia
O GLOBO Publicada em 15/12/2010 às 19h21m

Agência Brasil
BRASÍLIA - O ministro da Defesa, Nelson Jobim, afirmou nesta quarta-feira que a decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de condenar o Brasil pelo desaparecimento de 62 pessoas na Guerrilha do Araguaia é meramente política e que não produz efeitos jurídicos no Brasil. Jobim disse também que não há possibilidade de punição para os militares que praticaram tortura no país.
Para Jobim, que já foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Lei da Anistia não deve voltar a ser discutida na Corte.
- O assunto não pode voltar ao Supremo, pois a Corte está sujeita a suas próprias decisões. As decisões de constitucionalidade têm efeito contra todos, inclusive eles (os ministros) - disse Jobim.
Mais cedo, o secretário de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, disse que o STF poderia voltar a discutir a Lei de Anistia, julgada constitucional por 7 votos a 2 em abril deste ano.
- Se você tem uma lei que anistiou, ela não pode ser revista hoje. É uma lei que se esgota em sua própria vigência - afirmou Jobim, durante palestra na Secretaria de Assuntos Estratégicos.
O ministro disse que seu lema é "memória tudo, retroação zero", e que não se constrói política no presente olhando para o passado.
- Quando isso acontece, há um consumo brutal de energia no primeiro ano de governo, só retaliando o governo anterior.
Segundo Jobim, o Estado já está cumprindo decisão da CIDH com o Grupo de Trabalho do Tocantins, que atua há dois anos e é formado por diversos especialistas que trabalham na localização dos corpos dos desaparecidos na guerrilha.
O ministro lembrou que a anistia foi negociada na transição entre o governo militar e o civil, assegurando uma ampla vigência para os dois lados.
- O processo de transição no Brasil é pacífico, com histórico de superação de regimes, não de conflito. Isso nem sempre acontece nos países da América espanhola, muitas vezes pautados por situações de degola e pelo lema lucha hasta la muerte (luta até a morte), disse Jobim, fazendo referência a um discurso do revolucionário Ernesto Guevara na Organização das Nações Unidas (ONU), em 1964, em defesa da Revolução Cubana.


Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/12/15/jobim-nega-possibilidade-de-punicao-para-torturadores-da-guerrilha-do-araguaia-923300008.asp



O ESTADO DE SÃO PAULO

STF defende Lei da Anistia após decisão sobre Araguaia
15 de dezembro de 2010
FELIPE RECONDO - Agência Estado

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) saíram em defesa da decisão da Corte sobre a Lei de Anistia um dia depois de divulgada a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Enquanto o STF julgou que houve anistia para todos os que cometeram crimes políticos e conexos durante a ditadura militar, a Corte Interamericana sentenciou o Brasil a investigar e punir os responsáveis por crimes contra a humanidade, independentemente da Lei de Anistia.
O presidente do STF, Cezar Peluso, afirmou que a decisão do tribunal não muda em nada, mesmo após a sentença da Corte Interamericana. "Ela não revoga, não anula, não caça a decisão do Supremo", disse. A decisão, acrescentou, provoca efeitos no campo da Convenção Americana de Direitos Humanos.
O ministro Marco Aurélio enfatizou que o governo brasileiro está submetido ao julgamento do Supremo e não poderia, em qualquer hipótese, afrontar a decisão do STF para cumprir a sentença da Corte Interamericana. "É uma decisão que pode surtir efeito ao leigo no campo moral, mas não implica cassação da decisão do STF", disse. "Evidentemente que o governo brasileiro está submetido às instituições pátrias e às decisões do Supremo. E quando não prevalecer a decisão do Supremo, estaremos muito mal."
Voto vencido no julgamento da Lei de Anistia, o ministro Carlos Ayres Britto concordou que prevalece a decisão do STF sobre a sentença da Corte Interamericana. Mas admitiu que o Brasil fica em posição delicada no âmbito internacional. "Isso é uma saia justa, um constrangimento para o País criado pelo poder que é o menos sujeito a esse tipo de vulnerabilidade (o Judiciário)", disse.

Habeas corpus

Se o Supremo decidiu que a Lei de Anistia beneficiou os agentes de Estado que cometeram, por exemplo, crimes de tortura durante a ditadura militar, a Corte Interamericana condenou o Brasil a investigar e punir criminalmente esses mesmos agentes.
"As disposições da lei são incompatíveis com a Convenção Americana (de Direitos Humanos), carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis", decidiu o tribunal.
Peluso argumentou que se alguém for processado e condenado pelos crimes anistiados, conforme entendimento do STF, poderá recorrer ao tribunal por meio de habeas corpus. E já adiantou qual deverá ser o resultado. "O Supremo vai conceder (o habeas corpus) na hora, na hora", disse.
Em nota, o Ministério de Relações Exteriores informou que muitas das iniciativas em relação às vítimas da Guerrilha do Araguaia seguem as determinações da Corte Interamericana. "Muitas das iniciativas empreendidas pelo Brasil correspondem ao determinado na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos e continuarão sendo implementadas. O Brasil também envidará esforços para encontrar meios de cumprir as determinações remanescentes da sentença", informou o Itamaraty.


Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,stf-defende-lei-da-anistia-apos-decisao-sobre-araguaia,654094,0.htm


Peluso: veredicto da OEA não altera decisão do STF

15 de dezembro de 2010
FELIPE RECONDO - Agência Estado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, afirmou hoje que a condenação do Brasil pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH) não altera a posição do STF sobre a Lei de Anistia. "A eficácia (da decisão da CIDH) se dá no campo da convencionalidade. Não revoga, não anula e não cassa a decisão do Supremo", afirmou.
A Corte Interamericana da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil por não ter punido os responsáveis pelas mortes e desaparecimentos ocorridos na Guerrilha do Araguaia. Na sentença, os juízes da Corte consideraram que a Lei de Anistia brasileira não pode impedir a investigação e a punição de responsáveis por violações graves de direitos humanos.
O STF, em julgamento de abril deste ano, entendeu que todos os crimes políticos e conexos cometidos durante o governo militar, por agentes do Estado ou por militantes políticos contrários à ditadura, foram anistiados. Por isso, os responsáveis não poderiam hoje ser processados e condenados.
A sentença da CIDH diz o contrário: "As disposições da lei são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis". Mesmo assim, Peluso disse que se alguém for processado e condenado por esses crimes poderá imediatamente pedir habeas corpus no STF. "O Supremo vai conceder na hora", adiantou.

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,peluso-veredicto-da-oea-nao-altera-decisao-do-stf,654063,0.htm



JORNAL DO BRASIL

15/12/2010 14h19

Condenação na OEA pode levar STF a rever decisão sobre anistia a agentes de Estado


Agência Brasil
Brasília – A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), de declarar o Brasil responsável pela violação dos direitos fundamentais de 62 pessoas desaparecidas na Guerrilha do Araguaia (1972-1975) e de seus parentes poderá levar o Supremo Tribunal Federal (STF) a rever a decisão, tomada em abril, de manter a interpretação sobre a Lei da Anistia e considerar anistiados os crimes comuns, como sequestro, tortura, estupro e assassinato, cometidos por agentes do Estado contra movimentos guerrilheiros e de resistência à ditadura militar. A avaliação é do ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Paulo Vannuchi, que afirma que “existe possibilidade jurídica” de revisão. A determinação do Supremo impede a punição de torturadores que atuaram durante o regime.
Segundo a decisão da CIDH “são inadmissíveis as disposições de anistias, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade, que pretendam impedir a investigação e punição dos responsáveis por graves violações dos direitos humanos, como tortura, as execuções sumárias, extrajudiciárias ou arbitrárias e os desaparecimentos forçados”.
Vannuchi afirma ainda que já esperava a condenação. “A decisão da Corte não surpreende as pessoas ligadas aos direitos humanos”, salientou. Para ele, cabe ao Brasil acatar a determinação, uma vez que é membro da OEA e signatário das convenções internacionais como o Pacto de San Jose da Costa Rica que assegura o respeito a direitos políticos, civis e humanos, violados pelo Exército no combate à guerrilha.
O julgamento do STF foi feito a partir de ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a interpretação de que a Lei de Anistia (6.683/79) perdoaria crimes comuns e de violação de direitos humanos. O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, divulgou nota afirmando que recebeu a sentença da Corte Interamericana com “preocupação”. Segundo ele, “o Brasil pode sofrer consequências penais e econômicas decorrentes da decisão do Supremo, que foi tomada dentro de sua autonomia, mas sem compatibilizar com os tratados e as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.”
Paulo Vannuchi afirmou que para não sofrer sanções nem regredir a ponto de abandonar tratados que assinou, o país deverá acatar a decisão internacional.
Para o ministro, a instalação de uma Comissão Nacional da Verdade, proposta ao Congresso Nacional (PL 7.376/2010), será importante para apuração do desaparecimento das pessoas envolvidas na Guerrilha do Araguaia. “A comissão pode ser um outro passo que leve o Brasil a se convencer de que como está não pode ficar.”
O ministro fez questão de salientar que não há revanchismo contra os militares. “Eu sustento e reitero que, contrária às Forças Armadas, é a posição de proteger torturadores, porque foram membros das Forças Armadas que violaram sexualmente e esquartejaram [perseguidos políticos]. Isso viola a dignidade da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Esse equívoco, o Brasil tem que corrigir e as Forças Armadas têm de entender que a ação desses criminosos sádicos não pode ser protegida pela corporação”, apelou.
Essa é a quarta vez que o Brasil é condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA em cinco processos a que foi submetido na Corte: além da Guerrilha do Araguaia, houve a condenação por causa da morte por maus-tratos do paciente de distúrbio mental Daniel Ximenes Lopes, ocorrida em 1999, no Ceará; por causa do grampo ilegal para espionagem do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), no Paraná (também em 1999); e a morte do trabalhador rural Sétimo Garibaldi por 20 pistoleiros, no Paraná, em 1988.
Fonte: http://www.jb.com.br/pais/noticias/2010/12/15/condenacao-na-oea-pode-levar-stf-a-rever-decisao-sobre-anistia-a-agentes-de-estado/

16 de dez. de 2010

BALANÇO: VITORIAS DOS DIREITOS HUMANOS EM 2010

Chegando ao final do ano, é possível afirmar: os Direitos Humanos conquistaram grandes vitórias em 2010. Candidatos que empunham abertamente essa bandeira foram eleitos em todo o país, como Luiza Erundina e Paulo Teixeira (SP), Camilo Capiberibe (AP), Erika Cocai (DF), Iriny Lopes (ES) e Eduardo Campos (PE), entre muitos outros.
Mas foi o Rio de Janeiro onde mais se avançou. Os três candidatos mais identificados com essa temática no estado – Chico Alencar e Alessandro Molon, eleitos deputados federais, e Marcelo Freixo, eleito deputado estadual – receberam quase o dobro da votação de três dos candidatos que se manifestam abertamente contra os Direitos Humanos, como os deputados federais Arolde de Oliveira e Jair Bolsonaro, e o deputado estadual Flávio Bolsonaro, que numa das manifestações mais contundentes afirmou: “Sou de direita. Luto contra os Direitos Humanos, que só servem para proteger os bandidos e os marginais”. Jair Bolsonaro fez campanha com uma camisa onde estava escrito: “Direitos Humanos: estrume da bandidagem”. O resultado das urnas foi 547.492 votos para os que lutam por Direitos Humanos x 278.425 votos para os outros três.

O resultado eleitoral torna-se ainda mais expressivo se considerarmos os ataques sistemáticos desferidos contra a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Lançado pelo presidente Lula e pelo ministro dos Direitos Humanos Paulo Vannuchi, em dezembro de 2009, o PNDH-3 reúne 519 ações programáticas em diversas áreas, como cultura, educação, saúde, crianças e adolescentes, população idosa, pessoas com deficiência, segmento LGBT e combate à tortura. Apesar de conter centenas de ações e diretrizes para garantir a democracia no país, o debate promovido pelos meios de comunicação de massa ficou restrito a quatro pontos: aborto, religião, mídia e propriedade rural. Dessa forma, o PNDH-3 foi reduzido a um saco de maldades que estaria disposto a censurar a imprensa e a religião, a facilitar invasões de terras e a legalizar o aborto. Certos grupos evangélicos chegaram a comparar o presidente Lula a Hitler por conta do programa, panfletos apócrifos foram espalhados pelo país e o deputado Arolde de Oliveira chegou a fazer outdoors contra o programa.
Felizmente a campanha de desinformação não deu certo. Além da votação histórica dos candidatos que levantam a bandeira dos Direitos Humanos, o país conquistou avanços significativos nessa área ao longo de 2010. Por exemplo, será a primeira vez que o Brasil terá um integrante no Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU; será a advogada Margarida Pressburger, que foi indicada pelo ministro Vannuchi. Numa outra iniciativa inédita, o Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos terá formado, até dezembro, 60 policiais que vão atuar em todo o território nacional protegendo gente como Chico Mendes e Doroty Stang. Por fim, mas não menos importante, foi eleito no último dia 10 o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Rio de Janeiro – iniciativa de Marcelo Freixo –, que tornará o estado pioneiro no país na adoç ão dessa recomendação das Nações Unidas.

Claro que ainda há problemas, e problemas graves, como crimes homofóbicos, violência contra crianças e adolescentes, falta de acessibilidade para cadeirantes, perseguição a pessoas em situação de rua, entre outros. Mas as vitórias eleitorais e os avanços logrados em 2010 mostram que o Brasil atingiu um alto nível de maturidade política, com instituições democráticas fortalecidas e elevada consciência cidadã. Que o país continue assim por muito tempo, até o dia em que o slogan “bandido bom é bandido morto” não renda nenhum voto, e que qualquer debate tenha como pressuposto básico a defesa da vida.

Nota pública do Movimento Nacional de Direitos Humanos pela implementação integral do PNDH-3
Por Marcelo Salles – blog Escrevinhador – quarta-feira, 15/12/2010

13 de dez. de 2010

Fique ligado!!

A Embaixada da França no Brasil apresenta à Secretaria dos Direito Humanos o 5º Edital de Financiamento de Projetos do Fundo das Nações Unidas para a Democracia (FNUD), que visa a apoiar projetos para o progresso da democracia (desenvolvimento e reforço das comunidades, Estado de direito e direitos humanos, instrumentos de democratização, mulheres, jovens, mídia).
As propostas devem ser encaminhadas on line entre os dias 15 de novembro de 2010 e 31 de dezembro de 2010, no site www.un.org/democracyfund.


62 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL | Ministros Vannuchi e Haddad lançam CD-Rom “Direito à Memória e à Verdade”

O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e o ministro da Educação, Fernando Haddad, lançaram nesta sexta-feira (10), Dia Internacional dos Direitos Humanos, o CD-ROM “Direito à Memória e à Verdade”, que resgata a história de aproximadamente 450 brasileiros, em sua maioria opositores políticos da ditadura, que foram mortos ou ‘desapareceram’ por ação de autoridades públicas durante os anos de 1962 a 1985. O lançamento aconteceu no Ministério da Educação (MEC), em Brasília (DF).
Além do conteúdo do livro homônimo, lançado em 2007 pela Secretaria de Direitos Humanos, o CD traz imagens, trechos de músicas e cenas do Brasil daquela época. “É um instrumento de educação, de valores, que faz a conexão dos mortos e desaparecidos com a cultura, a música, a literatura e os costumes da época”, disse o ministro Vannuchi durante o lançamento. “Com este CD vamos assegurar melhores condições para que a democracia brasileira não sofra novamente o que aconteceu no passado”, complementou Vannuchi, que incluiu o tema da Educação em Direitos Humanos entre as prioridades de sua gestão.
O ministro Fernando Haddad, por sua vez, ressaltou que o CD-ROM será distribuído em toda a rede pública de ensino médio. “A juventude vai conhecer uma época dura do país, mas também vai entrar em contato com a cultura, com a música e a luta de muitos brasileiros pela democracia”, afirmou Fernando Haddad. “Tenho certeza que esse CD-ROM será festejado nas escolas como importante instrumento de transformação. Educação e democracia andam juntas”, complementou ele.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, participou da cerimônia de lançamento do CD-ROM e destacou a atuação do ministro Vannuchi. “Quero destacar o notável trabalho do ministro Vannuchi à frente da Secretaria de Direitos Humanos. Todos nós brasileiros somos devedores a vossa excelência. A República é devedora a vossa excelência”, disse Gurgel sob aplausos de aproximadamente 100 pessoas que lotaram o auditório do 9º andar do MEC.
A professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Heloísa Starling, também foi bastante aplaudida ao apresentar o CD-ROM. O projeto começou a ser desenvolvido em parceria da SDH e do MEC com a UFMG quando Heloísa ainda era vice-reitora da universidade. “Tivemos o desafio de unir a trajetória de vida desses brasileiros com os fatos mais marcantes daquele período da vida do país”, explicou a professora enquanto fazia a demonstração das ferramentas do CD num telão.

Os interessados em adquirir gratuitamente o CD-Rom podem fazer a solicitação pelo endereço eletrônico: memoriaverdade@sedh.gov.br.

Recursos multimídia – As imagens e os trechos de músicas e filmes “transportam” o usuário do CD-Rom para o Brasil daquela época, que compreende 23 anos muito importantes da história recente do País: da derrubada do governo de João Goulart ao regime autoritário que ocupou o poder durante as duas décadas que se seguiram ao 31 de março de 1964.  O objetivo do projeto multimídia é recuperar a trajetória da vida dos quase 450 brasileiros, em sua maioria opositores políticos da ditadura, que foram mortos ou estão desaparecidos por ação de autoridade pública entre 1962 e 1985.
O CD-Rom, fruto do trabalho de dois anos do Projeto República, da Universidade Federal de Minas Gerais, apresenta uma narrativa que combina três instâncias do passado: a experiência individual; o contexto histórico em que o indivíduo buscou intervir; e o tipo de intervenção que sua ação constituiu no cenário das forças políticas da época.  Logo na abertura são exibidas as fotos das pessoas mortas durante a repressão ou que ainda estão desaparecidas. Passando o mouse em cima do retrato é possível identificar nome e data da morte ou do desaparecimento. Quando se clica em cima da pessoa, sua foto é ampliada e, ao lado, aparecem imagens de acontecimentos políticos contemporâneos, tanto nacionais como internacionais, capas de discos, livros e outras imagens, todas acompanhadas da descrição do contexto daquele momento histórico.
O CD-Rom reproduz e amplia o conteúdo do livro “Direito à Memória e à Verdade”, um relatório da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que foi lançado no ano de 2007 pelo governo federal. No documento, em que o Estado brasileiro reconhece a responsabilidade por violações dos direitos humanos, é contada a história das vítimas do último período de ditadura no Brasil, resgatando a trajetória de operários, estudantes, profissionais liberais e camponeses que se engajaram em organizações de esquerda para combater o regime militar.
Nesse sentido, o livro-relatório e o CD-ROM têm como objetivo contribuir para que o Brasil avance na consolidação do respeito aos Direitos Humanos, sem medo de conhecer a sua história recente.

Fonte:www.direitoshumanos.gov.br/2010/12/10-dez-2010-62-anos-da-declaracao-universal-ministros-vannuchi-e-haddad-lancam-cd-rom-201cdireito-a-memoria-e-a-verdade201d

3 de dez. de 2010

SEMINÁRIO 62 ANOS EM BUSCA DE DIREITOS HUMANOS



    2 de dez. de 2010

    Fique ligado!!