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19 de fev. de 2010

ABONG promove seminário que discutirá a sustentabilidade das ONGs e movimentos sociais.

A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais, ABONG, realiza, entre os dias 17 e 19 de março, sua Assembleia Geral, que será antecedida por um seminário que vai discutir a sustentabilidade das ONGs e movimentos sociais.

O Seminário ONGs e Movimentos Sociais, o desafio da sustentabilidade será realizado em parceria com o PAD – Processo de Articulação e Diálogo, e abordará temas como acesso a recursos públicos, fundos privados, responsabilidade social e cooperação internacional em três mesas de debate.

A atividade começa na manhã de 17 de março e vai até às 13hs do dia 18. O Seminário, tradicionalmente realizado antes da Assembleia Geral da ABONG, é aberto à participação do público. As inscrições serão feitas pelo endereço eletrônico di@abong.org.br ou pelo telefone 3237-2122 r. 207

Programação


Dia 17/03/2010

MESA 1: ONGs e Movimentos: o desafio da sustentabilidade
Aldalice Otterloo (ABONG) Rafael Soares de Oliveira (Koinonia – PAD) Sergio Leitão (Greenpeace)

MESA 2: Responsabilidade social, fundos privados e cooperação internacional
Kjeld Jakobsen (Instituto Observatório Social, Brasil) Taciana Gouveia (ABONG) Eliana Rolemberg (Cese – PAD)

Dia 18/03/2010

MESA 3: Legitimidade no acesso a fundos públicos
Tatiana Dahmer (ABONG) Ana Toni (Fundação Ford) Sérgio Haddad (Ação Educativa)
Local: Auditório da Ação Educativa - Rua General Jardim, 660, térreo Vila Buarque – São Paulo – SP
Realização ABONG e PAD

A Assembleia Geral da ABONG, realizada a cada três anos, acontece em março, entre os dias 18 (14h) e 19, após o encerramento do Seminário ONGs e Movimentos Sociais – o desafio da sustentabilidade, também no auditório da Ação Educativa.
Durante a Assembleia serão debatidas questões-chave referentes aos rumos da ABONG, os desafios do campo associativo, seu projeto político e seu fortalecimento como sujeito. A partir destes debates serão definidas as prioridades que orientarão o trabalho da próxima gestão. Veja pauta completa da Assembleia abaixo.
1. Homologação das novas associadas 2. Prestação de Contas 3. Aprovação do parecer do Conselho Fiscal 4. Discussão do Balanço 2007 – 2009 5. Prioridades para o período 2010 – 2012 6. Reforma do Estatuto 7. Reforma da carta de princípios 8. Debates e indicação de nomes para o novo Conselho Diretor 9. Eleição e posse do novo Conselho Diretor 10. Outros.

A Assembleia é aberta a participação de convidados/as, mas o direito a voto é restrito às associadas. Para mais informações, escreva para di@abong.org.br

17 de fev. de 2010

Travestis e transexuais podem usar nome social nas escolas públicas do DF

Os nomes constarão nos Diários de Classe. Portaria neste sentido, assinada nesta terça-feira, 9/2, pela secretária de Educação, em exercício, Eunice Santos, deverá ser publicada no Diário Oficial do DF desta quarta-feira, 10/2, início do ano letivo. “Esta é uma forma de transmitirmos aos nossos estudantes, que estão em processo de formação, o senso de aceitação e respeito à diversidade”, afirma a secretária de Educação do DF, em exercício, Eunice Santos.

Para ela, “a Secretaria de Educação tem o dever de colaborar para combater o preconceito e a discriminação nas escolas”. O estudo “Revelando tramas, descobrindo segredos: violência e convivência nas escolas” , realizado pela RITLA – Rede de Informação Tecnológica Latino Americana (RITLA), por solicitação da Secretaria de Educação do DF, demonstra que o preconceito e a discriminação estão presentes na rede pública de ensino.De acordo com a pesquisa, 16,3% dos alunos com mais de 18 anos não gostariam de ter homossexuais como colegas de classe. Entre os que têm entre 17 e 18 anos, o índice sobe para 20,5%. Quanto mais jovens, mais o preconceito aumenta. Na faixa de alunos com menos de 11 anos, 48,7% não gostariam de ter homossexuais como colegas de classe.

O preconceito e a discriminação também podem ser sentidos nos xingamentos sofridos pelos homossexuais. O estudo da RITLA mapeou 14 expressões agressivas utilizadas contra os homossexuais, entre elas, biroba, bicha, viado, sapatão e lacraia.Os pesquisadores ouviram, no ano de 2008, 9.937 estudantes e 1.330 professores, em 84 escolas das 14 Diretorias Regionais de Ensino. “Permitir que travestis e transexuais possam ser chamados pelos nomes que efetivamente escolheram é uma demonstração concreta de respeito à individualidade de cada um e também é maneira de enfrentar esta violência”, avalia o professor Edilson Rodrigues, gerente de Educação de Jovens e Adultos da SEDF – um dos principais defensores da medida que prevê a inclusão do nome social no Diário de Classe.

O diretor do Centro de Ensino Médio 2 do Gama, Júlio César Ferreira Campos, eleito em dezembro, acredita que pode haver resistência por parte de familiares, estudantes e professores. Ele aposta na compreensão e no diálogo para harmonizar a convivência e a aceitação entre todos os indivíduos.“Tivemos, no ano passado, o caso de dois alunos transexuais que se recusavam a responder a chamada ou atender os professores pelos nomes do registro civil”, conta o diretor. “A solução foi passar a chamá-los pelo nome social, o que significou um ato de respeito a estes alunos”, completa.

De acordo com a portaria, o nome social deverá acompanhar o nome civil em todos os registros internos da instituição educacional. No histórico escolar, declarações e certificados constará apenas o nome civil.O estudante maior de 18 anos deverá manifestar à escola o desejo, por escrito, de inclusão do nome social. Estudantes menores de 18 anos, a inclusão poderá ser feita mediante autorização dos pais ou responsáveis.A portaria orienta que todas as instituições educacionais desenvolvam projetos de combate à homofobia.

9 de fev. de 2010

José Gregori: Plano aflorou divisionismos que pensei superados

Para o ex-ministro da Justiça e ex-secretário nacional de Direitos Humanos, José Gregori, a polêmica envolvendo o PNDH 3 tem uma face boa e uma má. A boa é que colocou o debate sobre os direitos humanos nas primeiras páginas dos jornais. A má é "porque aflorou sentimentos divisionistas que pensei superados".

Redação - Carta Maior

Na avaliação de José Gregori, ex-ministro da Justiça e ex-secretário nacional de Direitos Humanos, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, a polêmica envolvendo o PNDH 3 e a proposta da Comissão da Verdade tem uma face boa e outra má. “Boa porque mostrou que, no Brasil, não é só corrupção ou política econômica que merece primeira página. Má porque aflorou sentimentos divisionistas que pensei superados”, disse à Carta Maior. Para Gregori, a democracia brasileira é sólida, mas não devemos esquecer o sábio político baiano Otávio Mangabeira: “A democracia brasileira é uma plantinha tenra”. O avanço dos direitos humanos, acrescentou, “dependerá mais do que nunca de prudência, obstinação e da idéia de que eles precisam de ampliação de consenso, como aliás, a democracia precisa”.

“Os Direitos Humanos têm um toque de utopismo e, portanto, correm à frente da sociedade. Mas você tem de calibrar a velocidade, para a sociedade ter tempo de entendê-los e acompanhá-los. É preciso insistir, mas saber com lucidez que todo direito humano tem seu tempo certo de maturação”, disse ainda. Gregori foi o coordenador do primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), lançado em 1996. Em diversas declarações à imprensa, o ex-ministro procurou minimizar as divergências e lamentou que a mídia tenha se interessado só pela briga entre o setor civil e o setor militar do governo e não pelas propostas apresentadas no plano. Além disso, defendeu a criação da Comissão da Verdade, considerando-a “uma conquista que será benéfica para a sociedade brasileira”.

Fonte: Carta Maior - http://www.cartamaior.com.br/

8 de fev. de 2010

O macaco não soube esconder o rabo

Fábio Konder Comparato

Há algo surpreendente (para dizer o mínimo), com todo esse estardalhaço a respeito do III Programa Nacional de Direitos Humanos, que o governo Lula acaba de apresentar. Quase todos os pontos acerbamente criticados por militares, latifundiários e donos de empresas de comunicação, já constavam dos dois programas anteriores, elaborados e aprovados pelos sucessivos governos de Fernando Henrique Cardoso.
E mais: nos dois programas precedentes, vários desses pontos polêmicos continham propostas mais fortes e abrangentes do que as constantes do atual programa. Ora, os programas de Direitos Humanos aprovados pelo então presidente Fernando Henrique, em 1996 e 2002, passaram praticamente despercebidos na imprensa, no rádio e na televisão.
Como explicar, então, toda a bulha suscitada pelo programa do governo Lula, com conflitos públicos entre ministros e acusações de desestabilização da ordem constitucional vigente, para desembocar no vergonhoso acordo negociado entre o presidente e a oposição?
Não é preciso ter o olfato aguçado, para sentir em tudo isso o fedor eleitoral. Afinal, já entramos, neste ano da graça de 2010, no único período ativo da classe política.

Mas façamos as comparações acima enunciadas.

Conflitos no campo e reforma agrária
O programa Lula não contém nenhuma proposta de mudança legislativa e, menos ainda, constitucional, a esse respeito. Limita-se a falar em fortalecimento da reforma agrária, e em atualização dos índices de utilização da terra e de eficiência na exploração. Tais índices foram fixados em 1975, e até hoje, apesar dos sucessivos protestos dos movimentos de reforma agrária, continuam os mesmos. São eles que comprovam o fato de uma propriedade rural ser improdutiva, requisito constitucional para a sua expropriação. Ora, os grandes empresários rurais – perdão! os "agricultores", como diz o ministro Stephanes – não cessam de alardear o fato de que a agricultura capitalista aumentou brutalmente a produtividade das terras.

O primeiro programa do governo Fernando Henrique, em 1996, continha a proposta de um projeto de lei, que tornasse obrigatória a presença no local do juiz ou do representante do Ministério Público, quando do cumprimento de mandados judiciais de manutenção ou reintegração de posse de terras, que implicassem a expulsão coletiva dos seus ocupantes. Ninguém ignora que, no cumprimento desses mandados judiciais, a ação da Polícia Militar costuma provocar mortes e lesões corporais graves.

No mesmo programa de 1996, lê-se a seguinte proposta: "Apoiar proposições legislativas que objetivem dinamizar os processos de expropriação para fins de reforma agrária, assegurando-se, para prevenir violências, mais cautela na concessão de liminares".
Em 2002, sempre no governo Fernando Henrique, o II Programa de Direitos Humanos sugere apoiar "a aprovação de projeto de lei que propõe que a concessão de medida liminar de reintegração de posse seja condicionada à comprovação da função social da propriedade, tornando obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as fases processuais de litígios envolvendo a posse da terra urbana e rural".
Pergunta-se: onde estava então a União Democrática Ruralista (não se perca pelo nome), que não foi às ruas denunciar a subversão comunista contida nessas proposições?

Meios de comunicação de massa
Nessa matéria, a "audaciosa" proposta do programa Lula, que suscitou a indignação dos donos de jornais, rádios e televisões, foi a regulamentação do art. 221 da Constituição, o qual até hoje, transcorridos 21 anos de sua promulgação, permanece letra morta. E o que propuseram os programas de Fernando Henrique sobre o assunto? A mesma coisa, mas com um importante acréscimo:"Garantir a imparcialidade, o contraditório e direito de resposta na veiculação de informações, de modo a assegurar a todos os cidadãos o direito de informar e ser informado".
Hoje, em razão de lamentável decisão do Supremo Tribunal Federal, não existe mais lei de imprensa no Brasil. Que eu saiba, somos o único país do mundo com esse vácuo legislativo. Ora, sem regulamentação por lei do direito de resposta nos meios de comunicação de massa, o cidadão fica inteiramente submetido ao arbítrio deles.

Revogação da lei de anistia?

O ministro da Defesa, acolitado pelos chefes das três armas militares, rasgou as vestes e pôs cinza na cabeça, ao ler a seguinte proposta do atual programa de Direitos Humanos: "Criar Grupo de Trabalho para acompanhar, discutir e articular, com o Congresso Nacional, iniciativas de legislação propondo: revogação de leis remanescentes do período 1964-1985, que sejam contrárias à garantia dos Direitos Humanos ou tenham dado sustentação a graves violações." "Aí está", esbravejou o ministro, "querem revogar a lei de anistia!" Pelo visto, os assessores do ministro imaginam que quem é suposto conhecedor de estratégia militar é também entendido em estratégia política. Erro funesto. Ao imaginar que a citada proposta do III Programa de Direitos Humanos tem em mira a lei de anistia de 1979, a corporação militar tirou a máscara. Ela reconheceu que esse diploma legal viola os direitos humanos, e que essa violação só pode consistir no fato de a indigitada lei haver anistiado os agentes públicos, militares e policiais, que mataram, estupraram e torturaram opositores ao nefasto regime político de 1964 a 1985.
Tranquilizem-se, porém, o ministro e os chefes militares. O que o Conselho Federal da OAB propôs no Supremo Tribunal, por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 153, não foi a revogação da lei de anistia. Aliás, em um Estado de Direito o Poder Judiciário não tem poderes para revogar leis. Objeto daquela ação é a declaração judicial de que a Lei nº 6.683, de 1979, não anistiou os autores de crimes de sangue e de violência contra opositores políticos, durante o regime militar.
É só isso. Mas isso, uma vez admitido, será a condenação definitiva da "ditabranda", tão louvada por um jornal de São Paulo.

A Comissão de Verdade
É realmente inacreditável que essa proposta do III Programa de Direitos Humanos tenha provocado tanto escarcéu, pois nesse ponto pode-se dizer que a montanha pariu um camundongo. A criação de uma comissão de alto nível, com a participação da sociedade civil, destinada a apurar as atrocidades cometidas durante duas décadas neste país, sob a responsabilidade final dos dirigentes militares, foi discutida durante anos em congressos, seminários e mesas redondas, em todo o território nacional. A Secretaria Nacional de Direitos Humanos, afinal, fixou-se na sugestão de criar tal comissão por decreto presidencial. Mas o presidente da República, como era esperado, voltou atrás na última hora e preferiu enviar o assunto às calendas gregas; isto é, ao Congresso Nacional. Não se esqueça que estamos em ano eleitoral, e que um eventual projeto de lei, nesse sentido, jamais será votado até o encerramento da vigente legislatura, em dezembro de 2010.
Como se vê, não é preciso ter muita habilidade para capturar o ratinho, que saiu cambaleante do ventre da montanha.
Finalmente, voltando de férias, o presidente da República decidiu negociar um acordo com os críticos do III Programa de Direitos Humanos. O Programa já não é por ele aprovado, mas simplesmente "tornado público". Além disso, o presidente recomendou que os pontos polêmicos, notadamente a Comissão de Verdade, sejam abrandados.
Como se vê, de ambos os lados o macaco não soube esconder o rabo. As classes dominantes demonstraram que sua maior arma política é a dominação empresarial dos meios de comunicação de massa. Uma democracia autêntica só pode existir quando as diferentes camadas do povo têm liberdade de se comunicar entre si. Entre nós, porém, os canais públicos de comunicação foram apropriados pela classe empresarial, em seu próprio benefício, deixando o povo completamente à margem.
O presidente da República, por sua vez, seguindo seus hábitos consolidados, resolveu abafar as disputas e negociar um acordo. Esqueceu-se, porém, que nenhum acordo político decente pode ser feito à custa da dignidade da pessoa humana.

Fonte: Observatório da Imprensa - http://observatorio.ultimosegundo.ig.com.br/index.asp

Após CNBB chamar Lula de "novo Herodes", plano de direitos humanos gera onda de protestos da igreja e "beijaço" em SP

Rosanne D'Agostino

A promessa do ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, de retirar a descriminalização do aborto do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, não foi suficiente nem para agradar definitivamente setores conservadores da igreja, tampouco para apaziguar os ânimos de defensores das medidas previstas no plano.

A internet tornou-se o palco principal da controvérsia. Enquanto parte da igreja católica continua a contestar outros três pontos polêmicos do plano com uma série de artigos publicados online, usuários da ferramenta de microblog Twitter promovem um encontro em São Paulo para defender sua manutenção.

A onda de protestos por parte da igreja teve início com um panfleto revelado pela reportagem de UOL Notícias, em que o Regional Sul 1 da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) classifica Lula como “novo Herodes”. Segundo os bispos, a exemplo do rei que ordenou a "matança dos inocentes" na Bíblia Sagrada, o presidente da República faria o mesmo extermínio, ao assinar o 3º PNDH contendo a descriminalização do aborto.

Os pontos contestados são, além da descriminalização do aborto, a união civil entre pessoas do mesmo sexo, direito de adoção por casais homoafetivos e a proibição da ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União. "Herodes mandou matar algumas dezenas de recém-nascidos (Mt 2,16). Com esse decreto, Lula permitirá o massacre de centenas de milhares ou até de milhões de crianças no seio da mãe!", incita o documento. Agora, 67 bispos católicos, entre eles dom Eugênio Sales, arcebispo emérito do Rio de Janeiro, decidiram mover um abaixo-assinado contra o que chamam de “métodos autoritários” do governo. O documento afirma que o plano pretende fazer passar por direito universal a vontade da minoria.

Um dos trechos do abaixo-assinado remete a artigo em que o cardeal dom Geraldo Majella Agnelo, primaz do Brasil, fala em “equívoco para o desenvolvimento”. “Fazer aprovar por decreto o que já foi rechaçado repetidas vezes por órgãos legítimos traz à tona métodos autoritários dos quais com muitos sacrifícios nos libertamos ao restabelecer a democracia no Brasil na década de 80”, afirma.

A onda de artigos dos bispos católicos virou corrente na internet. Dom Orlando Brandes, arcebispo de Londrina (PR) e presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Vida e a Família da CNBB, afirma que “é inadmissível que a revisão do programa, agora feita às pressas pelo governo, tenha interesses eleitoreiros”. “Na verdade o que deve ser revista é a ética laicista e contrária a vida, ao matrimônio e à família, defendida neste programa. Não se pode em nome dos direitos humanos defender o direito de matar e de destruir o matrimônio e a família.” Dom Aldo Di Cillo Pagotto, arcebispo da Paraíba, chama o plano de “pacote ideológico do governo” ao criticar outros pontos controversos, a tentativa de controle da imprensa e a não repreensão às invasões de terra. “Nossa esperança é que surjam reações ao decreto que o presidente assinou e não leu. Que fique de molho e não passe de carta de intenções”, afirma. “Em terceira versão requentada, carece de melhor parecer jurídico, em conformidade com a Constituição Federal”, completa.

Mas o conteúdo do programa também conta com apoiadores que organizam, para este domingo (7), um “beijaço” na capital paulista para pedir que o governo mantenha o texto original. O local já está marcado: esquina da avenida Paulista com a rua Augusta, às 17h. “Setores da sociedade brasileira que habitualmente escondem seu conservadorismo em uma retórica politicamente correta foram finalmente evidenciados por seu caráter retrógrado, antilibertário e preconceituoso”, diz o manifesto pró-plano.

A ONG Católicas pelo Direito de Decidir também apoia o PNDH-3, em especial a recomendação para que o aborto deixe de ser crime em qualquer hipótese no Brasil. “Católicas pelo Direito de Decidir que, como parte do povo de Deus, integra a Igreja e está em sintonia com a maioria das mulheres católicas brasileiras, não se identifica com as críticas da CNBB ao PNDH-3, além de considerar desrespeitosa e inadequada a identificação do Presidente da República à figura bíblica de um homicida (Herodes), defende.

O UOL Notícias entrou em contato com a Presidência da República. A assessoria de imprensa informou que o governo não se pronuncia sobre o assunto.


O polêmico plano

Aprovado em dezembro, o PNDH-3 traça recomendações ao Legislativo para a futura elaboração de leis orientadas a casos que envolvam os direitos humanos no país. Um dos pontos mais controversos prevê a criação de uma Comissão da Verdade, para investigar casos de violação de direitos humanos durante a ditadura militar.
A medida gerou desentendimentos entre militares e a pasta de direitos humanos, e culminou em uma alteração no plano, assinada por Lula no último dia 14, suprimindo a expressão "repressão política", para englobar qualquer conflito no período.
A mudança não encerrou a discussão, já que outras polêmicas foram mantidas, como a tentativa de controle da imprensa e a não repreensão às invasões de terra, alvos de críticas de entidades como a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA).
Em nota, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que elaborou o programa, diz que ele incorpora propostas aprovadas em cerca de 50 conferências nacionais, realizadas desde 2003, e que sua versão preliminar esteve disponível durante 2009 para sugestões e críticas.

Fonte:Do UOL Notícias, São Paulo, 07 de fevereiro de 2010.

5 de fev. de 2010

Alimentação agora é um direito constitucional

Irio Luiz Conti[1]

Em sessão solene ocorrida no plenário do Senado Federal o Congresso Nacional promulgou ontem a Emenda Constitucional nº 64/2010, que “Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social”. A sessão de promulgação foi transmitida ao vivo pelas TVs Câmara e Senado, cujo texto, na íntegra, está publicado no Diário Oficial da União de hoje (05/02) e entrará em vigor imediatamente. Por tratar-se de Emenda à Constituição Federal, o texto não requer sanção do Presidente da República.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 047/2003, que inclui a alimentação entre os direitos sociais da Constituição Federal, é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e foi apresentada no Senado em 2003. Depois de percorrer um longo caminho e por diversas comissões, a matéria foi aprovada em dois turnos pelo Senado e em dois turnos pela Câmara Federal, com a aprovação de mais de 3/5 dos votantes. A última votação e aprovação pelo plenário da Câmara Federal ocorreu nesta última quarta-feira (3), com 376 votos favoráveis, nenhum contrário e 2 abstenções. As duas votações no Senado e as duas votações na Câmara expressaram um quase generalizado consenso dos senadores e deputados em torno deste direito fundamental, inalienável e que agora passa a ser um direito constitucional.
A partir de sua publicação no Diário Oficial a PEC 047, que passou a ser chamada de Emenda Constitucional 64/2010, o direito humano à alimentação adquire status constitucional e passa a integrar o conjunto dos direitos sociais garantidos no artigo 6º da Constituiçao Federal que são: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
Conforme o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), presidente da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional, “este era um débito que esta Casa tinha com o povo brasileiro há 21 anos." E para o presidente do Consea, Renato Maluf, “assegurar o direto à alimentação e, com ele, a soberania e a segurança alimentar e nutricional, passa a ser um dever de Estado e não apenas deste ou daquele governo”.
Portanto, a alimentação passa a ser um direito de todos os cidadãos brasileiros e uma obrigação do Estado. E, em conformidade com os instrumentos internacionais de direitos humanos e o artigo 6º da Constituiçao Federal, o Estado tem a obrigação de respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada nas esferas federal, estadual e municipal. Isso, evidentemente, implica que sejam criadas todas as condições físicas e econômicas para garantir de forma progressiva a efetivação deste direito humano a todos e todas mediante a implementação de políticas públicas que assegurem a realização da Segurança Alimentar e Nutricional e a Soberania Alimentar.

[1] Professor no IFIBE, presidente da FIAN Internacional e conselheiro do CONSEA Nacional.

4 de fev. de 2010

Comissão retomará debate sobre o Programa de Direitos Humanos


A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza na quinta-feira (4) nova audiência pública para debater o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3). O plano prevê medidas consideradas polêmicas, como a abertura dos arquivos do regime militar (1964-1985), o fortalecimento da reforma agrária e a prioridade para a aplicação de penas alternativas no sistema penitenciário.
Para efetivar as medidas do plano, o governo prevê o envio de 27 projetos de lei ao Congresso, ao longo dos próximos 11 meses.
No último dia 18, a comissão promoveu audiência com organizações defensoras dos direitos humanos para rebater as críticas que o plano vem recebendo desde que foi lançado por meio de decreto pelo presidente da República, em dezembro.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Luiz Couto (PT-PB), disse que as críticas partem de setores conservadores. "O programa tem sido alvo dos mais duros ataques desses setores, com o aval de parte dos meios de comunicação. As críticas ao plano têm ignorado o seu caráter propositivo. O texto esteve sob consulta pública e disponível à apreciação crítica da sociedade e da imprensa durante quase um ano", afirmou o deputado, durante a audiência.
ConvidadosForam convidados para o debate de quinta-feira:– o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Brito;– o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Gilson Cardoso;– Alexandre Ciconello, representante do Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos;– o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Broch;– o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero;– o reitor da Universidade de Brasília (UnB), José Geraldo de Souza Júnior;– o professor Fernando Paulino, da UnB;– o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Geraldo Lírio Rocha.
A audiência está marcada para as 9 horas, no plenário 9.

Da Redação/PT

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2 de fev. de 2010

1 de fev. de 2010

Entrevista!

Há um esforço de setores da sociedade em apagar a ditadura da história do país, diz filósofo.
Gilberto Costa Repórter da Agência Brasil

Brasília - Após a Segunda Guerra Mundial, os judeus sobreviventes revelaram que seus carrascos asseguravam que ninguém acreditaria no que havia ocorrido nos campos de concentração. A história, no entanto, não cumpriu o destino previsto pelos nazistas, muitos foram condenados e o episódio marca a pior lembrança da humanidade.
Crimes cometidos em outros momentos de exceção também levaram violadores de direitos humanos a serem interrogados em comissões da verdade e punidos por tribunais, como na África do Sul, em Ruanda, na Argentina, no Uruguai e Paraguai.
Para filósofo Vladimir Safatle, professor da Universidade de São Paulo (USP), há um lugar que resiste à memória do horror e a fazer justiça às vítimas: o Brasil. Nenhum agente do Estado ditatorial (1964-1985), envolvido em crimes como sequestro, tortura, estupro e assassinato de dissidentes políticos, foi a julgamento e preso.
Em março, será lançado o livro O Que Resta da Ditadura (editora Boitemço), organizado por Safatle e Edson Teles. A obra tenta entender como a impunidade se forma e se alimenta no Brasil. Para Safatle,o Brasil continua uma democracia imperfeita por resistir a uma reavaliação do período da ditadura militar (1964-1985) e por manter uma relação complicada entre os Três Poderes.

Agência Brasil: O Brasil tem alguma dificuldade com o seu passado?
Vladimir Safatle: Existe um esforço de vários setores da sociedade em apagar a ditadura, quase como se ela não tivesse existido. Há leituras que tentam reduzir o período à vigência do AI-5 [Ato Institucional nº 5], de 1968 a 1979. E o resto seria uma espécie de democracia imperfeita, que não se poderia tecnicamente chamar de ditadura. Ou seja, existe mesmo no Brasil um esforço muito diferente de outros países da América Latina, que passaram por situações semelhantes, que era a confrontação com os crimes do passado. É a ideia de anular simplesmente o caráter criminoso de um certo passado da nossa história.

ABr: Há quem diga que o Brasil não teve de fato uma ditadura clássica depois de 1964, mas sim uma "ditabranda" se comparada à da Argentina e a do Uruguai, por exemplo.
Safatle: Essa leitura é do mais clássico cinismo. É inadmissível para qualquer pessoa que respeite um pouco a história nacional. Afirmar que uma ditadura se conta pela quantidade de mortes que consegue empilhar numa montanha é desconhecer de uma maneira fundamental o que significa uma ditadura para a vida nacional. A princípio, a quantidade de mortes no Brasil é muito menor do que na Argentina. Mas é preciso notar como a ditadura brasileira se perpetuou. O Brasil é o único país da América Latina onde os casos de tortura aumentaram após o regime militar. Tortura-se mais hoje do que durante aquele regime. Isso demostra uma perenidade dos hábitos herdados da ditadura militar, que é muito mais nociva do que a simples contagem de mortes.

ABr: Qual o reflexo disso?
Safatle: Significa um bloqueio fundamental do desenvolvimento social e político do país. Por outro lado, existe um dado relevante: a ditadura de certa maneira é uma exceção. Ela inaugurou um regime extremamente perverso que consiste em utilizar a aparência da legalidade para encobrir o mais claro arbítrio. Tudo era feito de forma a dar a aparência de legalidade. Quando o regime queria de fato assassinar alguém, suspender a lei, embaralhava a distinção entre estar dentro e fora da lei. Fazia isso sem o menor problema. Todos viviam sob um arbítrio implacável que minava e corroía completamente a ideia de legalidade. É um dos defeitos mais perversos e nocivos que uma ditadura pode ter. Isso, de uma maneira muito peculiar, continua.

ABr: Então, a semente da violência atual do aparato policial foi plantada na ditadura?
Safatle: Não é difícil fazer essa associação, pois nunca houve uma depuração da estrutura policial brasileira. É muito fácil encontrar delegados que tiveram participação ativa na ditadura militar, ainda em atividade. No estado de São Paulo, o ex-governador Geraldo Alckmin indicou um delegado que era alguém que fez parte do DOI-Codi [Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna]. Teve toda uma discussão, mas esse debate não serviu sequer para ele voltasse atrás na nomeação. Se você levar em conta esse tipo de perenidade dos próprios agentes que atuaram no processo repressivo, não é difícil entender por que as práticas não mudaram.

ABr: Estamos atrás de outros países, como Argentina e África do Sul, na investigação e julgamento de crimes cometidos pelo Estado?
Safatle: Estamos aquém de todos os países da América Latina. Nosso problema não é só não ter constituído uma comissão de verdade e justiça, mas é o de que ninguém do regime militar foi preso. Não há nenhum processo. O único processo aceito foi o da família Teles contra o coronel [Carlos Alberto Brilhante] Ustra, que foi uma declaração simplesmente de crime. Ninguém está pedindo um julgamento e sim uma declaração de que houve um crime. Legalmente, sequer existiram casos de tortura, já que não há nenhum processo legal. E levando em conta o fato de que o Brasil tinha assinado na mesma época tratados internacionais, condenando a tortura, nossa situação é uma aberração não só em relação à Argentina e à África do Sul, mas em relação ao Chile, ao Paraguai e ao Uruguai.

ABr: Que expectativa o senhor tem quanto ao funcionamento da Comissão Nacional da Verdade, prevista no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), para apurar crimes da ditadura?
Safatle: Uma atitude como essa é a mais louvável que poderia ter acontecido e merece ser defendida custe o que custar. O trabalho feito pelo ministro Paulo Vannuchi [secretário dos Direitos Humanos, da Presidência da República] e pela Comissão de Direitos Humanos é da mais alta relevância nacional. Acho que é muito difícil falar o que vai acontecer. A gente está entrando numa dimensão onde a memória nacional, a política atual e o destino do nosso futuro se entrelaçam. Existe uma frase no livro 1984, de George Orwell, que diz: “Quem controla o passado controla o futuro”. Mexer com esse tipo de coisa é algo que não diz respeito só à maneira que o dever de memória vai ser institucionalizado na vida nacional, mas à maneira com que o nosso futuro vai ser decidido.

ABr: Mas, antes mesmo da criação da Comissão da Verdade, os debates já estão muito acalorados.
Safatle: O melhor que poderia acontecer é que se acirrassem de fato as posições e cada um dissesse muito claramente de que lado está. O país está dividido desde o início. Veja a questão da Lei da Anistia. O programa do governo [PNDH 3] em momento algum sugeriu uma forma de revisão ou suspensão da lei. O que ele sugeriu foi que se abrisse espaço para a discussão sobre a interpretação da letra da lei. Porque a anistia não vale para crimes de sequestro e atentados pessoais. A confusão que se criou demonstra muito claramente como a sociedade brasileira precisa de um debate dessa natureza, o mais rápido possível. Não dá para suportar que certos segmentos da sociedade chamem pessoas foram ligadas a esses tipos de atividades de “terroristas”. É sempre bom lembrar que no interior da noção liberal de democracia, desde John Locke [filósofo inglês do século 17], se aceita que o cidadão tem um direito a se contrapor de forma violenta contra um Estado ilegal. Alguns estados nos Estados Unidos também preveem essa situação.
ABr: O termo “terrorista” é usado por historiadores que não têm qualquer ligação com os militares e até mesmo por pessoas que participaram da luta armada. Usar a palavra é errado?
Safatle: Completamente. É inaceitável esse uso que visa a criminalizar profundamente esse tipo de atividade que aconteceu na época. A ditadura foi um estado ilegal que se impôs através da institucionalização de uma situação ilegal. Foi resultado de um golpe que suspendeu eleições, criou eleições de fachada com múltiplos casuísmos. Podemos contar as vezes que o Congresso Nacional foi fechado porque o Executivo não admitia certas leis. O fato de ter aparência de democracia porque tinham algumas eleições pontuais, marcadas por milhões de casuísmos, não significa nada. No Leste Europeu também existiam eleições que eram marcadas desta mesma maneira.Um Estado que entra numa posição ilegal não tem direito, em hipótese alguma, de criminalizar aqueles que lutam contra a ilegalidade. Por trás dessa discussão, existe a tentativa de desqualificar a distinção clara entre direito e Justiça. Em certas situações, as exigências de Justiça não encontram lugar nas estruturas do Direito tal como ele aparecia na ditadura militar. Agora, existem certos setores que tentam aproximar o que aconteceu no Brasil do que houve na mesma época na Europa, com os grupos armados na Itália e na Alemanha. As situações são totalmente diferentes porque nenhum desses países era um Estado ilegal. E não há casos no Brasil de atentado contra a população civil. Todos os alvos foram ligados ao governo.

ABr: Os assaltos a banco não seriam atentados às pessoas comuns que estavam nas agências?
Safatle: Todos os que participaram a atentados a bancos não foram contemplados pela Lei da Anistia e continuaram presos depois de 1979. Pagaram pelo crime. Isso não pode ser utilizado para bloquear a discussão. Dentro de um processo de legalidade, de maneira alguma o Estado pode tentar esconder aquilo que foi feito por cidadãos contra eles, como se fossem todos crimes ordinários. Se um assalto a banco é um crime ordinário, eu diria que a luta armada, a luta contra o aparato do Estado ilegal, não é. Isso faz parte da nossa noção liberal de democracia.

ABr: Que democracia é a nossa que tem dificuldades de olhar o passado?
Safatle: É uma democracia imperfeita ou, se quisermos, uma semidemocracia. O Brasil não pode ser considerado um país de democracia plena. Existe uma certa teoria política que consiste em pensar de maneira binária, como se existissem só duas categorias: ditadura ou democracia. É uma análise incorreta. Seria necessário acrescentar pelo menos uma terceira categoria: as democracias imperfeitas.

ABr: O que isso significa?
Safatle: Consiste em dizer basicamente o seguinte: não há uma situação totalitária de estrutura, mas há bloqueios no processo de aperfeiçoamento democrático, bloqueios brutais e muito visíveis. Existe uma versão relativamente difundida de que a Nova República é um período de consolidação da democracia brasileira. Diria que não é verdade. É um período muito evidente que demonstra como a democracia brasileira repete os seus impasses a todo momento. O primeiro presidente eleito recebeu um impeachment, o segundo subornou o Congresso para poder passar um emenda de reeleição e seu procurador-geral da República era conhecido por todos como “engavetador-geral”, que levou a uma série de casos de corrupção que nunca foram relativizados. O terceiro presidente eleito muito provavelmente continuou processos de negociação com o Legislativo mais ou menos nas mesmas bases. Chamar isso de consolidação da estrutura democrática nacional é um absurdo. Os poderes mantêm uma relação problemática, uma interferência do poder econômico privado nas decisões de governo. Um sistema de financiamento de campanhas eleitorais que todos sabem que é totalmente ilegal e é utilizado por todos os partidos sem exceção.
Fonte: Agência Brasil - 30/01/2010