CAROLINA ALBUQUERQUE
Passados 31 anos da promulgação da Lei de Anistia, que deu início ao processo de transição da Ditadura Militar para democracia, e 22 de exercício da Constituição Federal de 1988, um civil volta a ocupar o banco dos réus em um tribunal militar.
O economista Roberto de Oliveira Monte, há mais de 30 anos defensor dos Diretos Humanos, foi enquadrado no crime de opinião pela Justiça Federal Militar. Pelos delitos, o economista pode ser punido com até quatro anos de reclusão.
O economista Roberto de Oliveira Monte, há mais de 30 anos defensor dos Diretos Humanos, foi enquadrado no crime de opinião pela Justiça Federal Militar. Pelos delitos, o economista pode ser punido com até quatro anos de reclusão.
O caso é condenado pelo Movimento Nacional dos Direitos Humanos, Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, Organização dos Advogados do Brasil e a Comissão de Direitos Humanos da Alepe. O acusado compareceu, na última quinta-feira, à Auditoria da 7ª Circunscrição de Justiça Militar, no Recife Antigo, para ser interrogado.
Ele é o único civil em um processo que inclui 14 militares. Roberto Oliveira responde a um processo militar por ter defendido a criação de Comissões de Direitos Humanos nas organizações militares e acreditar que o Exército brasileiro não deveria ser lembrado apenas por figuras como Duque de Caxias, mas também de Carlos Prestes, Carlos Lamarca e Apolônio de Carvalho, militares e políticos comunistas que lutaram contra a Ditadura Militar, de 1964. Segundo os autos, as declarações foram enquadradas nos artigos 155, de incitação à desobediência, e 219, de ofensa às Forças Armadas, do Código Penal Militar.
Para o advogado Marcelo Santa Cruz, que está fazendo a defesa do acusado junto com Frederico Barbosa e Eri Varela, por indicação da OAB-PE, o caso é uma volta ao que acontecia durante o Regime Militar. “Não caberia ao Código Militar julgá-lo. Há uma contradição entre o que diz a Constituição Federal de 88 e também os tratados internacionais de Direitos Humanos e o Código Militar”, pontua. O advogado Frederico Barbosa classificou o caso como “constrangedor” e ressalta que as declarações foram feitas em ambiente civil, no auditório da reitoria, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, durante o I Congresso Norte-Nordeste de Direito Militar, em 2005.
O caso já tomou proporção nacional. O conselheiro da Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça, Mário Albuquerque, declarou, por telefone à reportagem da Folha, que o que aconteceu com Roberto é um resquício da não transição política do Brasil. “Envolve o processo incompleto de transição da política no Brasil. Dentro dos quatro princípios da Justiça de Transição, o Brasil só está concluindo o da reparação econômica aos presos políticos.
O quarto princípio é da reforma das instituições, mas hoje, nós temos um Código Penal Militar que é o mesmo da época da Ditadura. Há uma proposta em tramitação no congresso nacional de reforma das Forças Armadas, de autoria de Mangabeira Unger, que pretende rever o papel das Forças Armadas. A própria Justiça Militar está sendo questionada pelo mundo, a Argentina acabou de extingui-la, pois é um foro privilegiado em que torna certo cidadão diferente dos outros. O militar que comete um crime é julgado pelos próprios pares e isso é um atraso”.
Fonte: Jornal Folha de Pernambuco.
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