O Senado Federal aprovou por unanimidade no dia 28 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96A/03, que torna obrigatório o ensino para crianças e jovens de 4 a 17 anos.
Hoje, a obrigatoriedade abrange a faixa etária de 6 a 14 anos. Já a partir de 2010, o poder público terá que oferecer o ensino médio público a todos os alunos que estiverem interessados em cursá-lo.
O estudante continua podendo escolher se vai fazer ou não o ensino médio. Porém, a partir de 2016, o poder público e os pais poderão ser responsabilizados civil e criminalmente pelos que estiverem fora da escola – como acontece atualmente dos 6 aos 14 anos.
Durante roda de conversa promovida pela Ação Educativa para debater pontos da atual política nacional para o ensino médio, o Observatório da Educação realizou entrevistas com participantes do evento.
Leia abaixo opiniões sobre a extensão da obrigatoriedade do ensino (dos atuais seis a 14 anos para de quatro a 17 anos):
Carlos Artexes Simões - diretor de concepções e orientações curriculares para educação básica do Ministério da Educação
“Há um entendimento hoje da sociedade brasileira, e partilhamos isso na década de 80, pela luta por ampliação de direitos da educação básica como um todo. Entendemos que a obrigatoriedade é uma estratégia, não um fim em si mesmo. O MEC entende que é uma estratégia importante de responsabilizar o Estado e o Brasil. Temos hoje 1,7 milhão de jovens de 15 a 17 anos fora da escola, muito devido à falta de significado, incompatibilidade e inadequação entre a proposta que a escola faz e o que os alunos esperam dela. Mas o fundamental hoje desses jovens não estarem na escola é o fato de não termos escola de qualidade. No nosso entendimento, a obrigatoriedade vai induzir um processo de responsabilidade pública e da sociedade civil, que pode ajudar no processo. Isso não quer dizer que não defendemos a autonomia e liberdade como princípio fundamental da educação. Mas, no nosso ponto de vista, a sociedade brasileira ainda precisa dessa questão da obrigatoriedade como estratégia para ampliar a universalização de acesso e construir a qualidade que precisamos no ensino médio no Brasil”.
Maria Inês Fini - assessora de Currículo e Avaliação da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo
“A obrigatoriedade deveria ser da oferta. Há muita contradição em falar da obrigatoriedade, se olharmos para a qualidade do ensino. Os jovens estão nos dizendo que não querem essas escolas. Então, o Estado, a Nação, deveria fazer oferta de muita qualidade, mas no ensino médio deveria ser da escolha do jovem fazer ou não. Certamente, se for melhor e mais atrativa, e disser respeito a sua vida, o jovem vai até ela. Obrigatoriedade de oferta, não de frequência. A obrigatoriedade fere os direitos individuais desse jovem que já é quase adulto e tem que ter a opção de escolher. No estado de São Paulo, já temos 74% dos jovens de 15 a 17 anos frequentando a escola. Acho que temos de ampliar a oferta e melhorá-la. Fazer diversificação, reconhecer estudos feitos fora. Obrigar o Estado a oferecer ensino para todos os jovens e de qualidade”.
Maria Sylvia Simões Bueno – professora da Unesp
“Sou inteiramente a favor da obrigatoriedade. Não estou pensando na obrigatoriedade como uma forma de resolver os problemas da educação no Brasil, não é. Mas o Estado precisa obrigar-se a oferecer. Entendo a obrigatoriedade nesses termos. Entendo também que a criança e o jovem precisam da escola. Se o jovem não está na escola, é porque a escola o afasta ou porque ele tem outros compromissos. Mas a obrigatoriedade deveria vir acompanhada de bolsas de estudos e outros instrumentos que garantissem a permanência do jovem na escola. E acredito que, no Brasil, não temos grandes índices de qualidade de educação, pelo contrário. Mas, a expansão da escolarização já é alguma coisa, e ela só foi conseguida por conta da obrigatoriedade dos sete aos 14 anos. Então, sou inteiramente favorável.”
Helena Singer - diretora pedagógica da Associação Cidade Escola Aprendiz
“Acho bastante problemático, em relação a vários aspectos. A obrigatoriedade de ensino de quatro a 17 anos não é a solução dos problemas da educação no Brasil. A educação deve ser mesmo um dever do Estado e um direito do cidadão. A educação de qualidade, a escola que atraia os alunos e faça sentido na vida deles e na vida das famílias. A partir do momento em que a escola fizer esse papel que é dela e do Estado, não vai precisar ser obrigatório, no sentido de culpabilizar as famílias e jovens que escolham não estar na escola. Isso não é a solução para o problema da educação”.
Maria de Salete Silva - Unicef
“Nós no Unicef estamos defendendo essa obrigatoriedade, inclusive essa discussão surgiu muito forte em um seminário que o Unicef promoveu em Buenos Aires, no ano passado, com representações de Chile, Argentina e Brasil. Entendemos a obrigatoriedade como um caminho de garantia do direito. Ela não garante por si, não é capaz de por si mudar a qualidade do ensino, mas coloca na agenda a importância tanto da pré-escola quanto do ensino médio e abre caminho para a discussão de como isso será garantido e em que condições de qualidade, que é o que os jovens precisam”.
Jeferson Henrique - projeto Jovens Agentes pelo Direito à Educação (JADE), da Ação Educativa
“Deve haver uma responsabilização do Estado. Parece que a culpa é somente do estudante que abandona e não se leva em conta as condições da escola, da formação dos professores, da falta de material. É preciso pensar com outro viés, de que o Estado tem que se responsabilizar e os gestores também. Querem colocar que o estudante é o grande culpado e o penalizam. Acredito que se deve discutir o Estado como responsável. A maioria dos jovens não vê sentido para a escola”.
Maria Amábile Mansutti, do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec)
"Tem muitas questões a serem resolvidas em relação à obrigatoriedade, pois metade dos alunos que deveria estar no ensino médio não está. Então, há muito o que resolver. Mas é interessante no sentido do direito, da universalização, apesar de terem apontado problemas de financiamento, relação com educação de jovens e adultos etc. Mas sou favorável. Regina Oshiro, professora da redeDeveria ser obrigatória apenas para o Estado, não para os estudantes. Não dá para obrigá-los. O Estado deveria ter política para oferecer e garantir ensino médio para todos. Agora, obrigatoriedade para estudante e família acho complicado de se estabelecer neste momento. Devemos trabalhar para ter uma escola de melhor qualidade, com sentido e significado para quem quisesse nela entrar e, creio, neste momento, sem organizar debate com a sociedade em torno da obrigatoriedade do estudante e da família vai ser nova letra morta."
João Cardoso Palma Filho, professor da Unesp, membro do Conselho Estadual de Educação
"Antes de pensar na obrigatoriedade é preciso pensar em que tipo de ensino médio queremos, que qualidade deve ter e como se vai garantir financiamento para esse tipo de qualidade. Porque tornar obrigatória uma escola ruim não vai resolver. Ana Lúcia Silva Souza, pesquisadora da área de educação e letramento de juventude e relações raciais A princípio, a obrigatoriedade parece ótima, incentiva, compromete as pessoas. No entanto, mais que pensar a obrigatoriedade, é preciso pensar na universalização e, dentro disso, pensar no olhar para as particularidades, singularidades, ou seja, as ações afirmativas. Pensar em como vai atender as diferentes juventudes do Brasil, em especial considerando que, quando se fala em ensino médio, boa parte da dos jovens da população negra e indígena não frequenta essa modalidade dos 14 aos 17, vão frequentar posteriormente, e nada se diz a respeito de outra faixa etária que vai frequentar o ensino médio."
Marcelo Morais, estudante do segundo ano do ensino médio da Escola Estadual prof. João Dias da Silveira (São Paulo)
Na minha opinião a obrigatoriedade é uma forma de o governo colocar um cabresto nas pessoas, e não deixar que elas façam uma revolta contra eles, mas fazer com que as pessoas pensem o que eles impõem na sociedade, fazer com que pensem o que eles colocam na escola. Jessi Kerolyne Gonçalves, estudante do terceiro ano do ensino médio da escola estadual dep. Silva Prado (São Paulo)Ser obrigado não vai levar a nada. O aluno pode estar dentro da escola e não querer fazer nada. Não importa passar a vida dentro da escola se não se empenha. Pode ter as melhores condições, mas se não houver interesse não vai progredir. A obrigatoriedade não vai adiantar nada. Pode ser obrigado, mas e o ensino? É o método do ensino que deve ser discutido, não o aluno dentro da escola. Ele pode ir o ano inteiro para a escola e não aprender nada.
