BALANÇO: VITORIAS DOS DIREITOS HUMANOS EM 2010

Chegando ao final do ano, é possível afirmar: os Direitos Humanos conquistaram grandes vitórias em 2010. Candidatos que empunham abertamente essa bandeira foram eleitos em todo o país, como Luiza Erundina e Paulo Teixeira (SP), Camilo Capiberibe (AP), Erika Cocai (DF), Iriny Lopes (ES) e Eduardo Campos (PE), entre muitos outros.

Mas foi o Rio de Janeiro onde mais se avançou. Os três candidatos mais identificados com essa temática no estado – Chico Alencar e Alessandro Molon, eleitos deputados federais, e Marcelo Freixo, eleito deputado estadual – receberam quase o dobro da votação de três dos candidatos que se manifestam abertamente contra os Direitos Humanos, como os deputados federais Arolde de Oliveira e Jair Bolsonaro, e o deputado estadual Flávio Bolsonaro, que numa das manifestações mais contundentes afirmou: “Sou de direita. Luto contra os Direitos Humanos, que só servem para proteger os bandidos e os marginais”. Jair Bolsonaro fez campanha com uma camisa onde estava escrito: “Direitos Humanos: estrume da bandidagem”. O resultado das urnas foi 547.492 votos para os que lutam por Direitos Humanos x 278.425 votos para os outros três.

O resultado eleitoral torna-se ainda mais expressivo se considerarmos os ataques sistemáticos desferidos contra a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Lançado pelo presidente Lula e pelo ministro dos Direitos Humanos Paulo Vannuchi, em dezembro de 2009, o PNDH-3 reúne 519 ações programáticas em diversas áreas, como cultura, educação, saúde, crianças e adolescentes, população idosa, pessoas com deficiência, segmento LGBT e combate à tortura. Apesar de conter centenas de ações e diretrizes para garantir a democracia no país, o debate promovido pelos meios de comunicação de massa ficou restrito a quatro pontos: aborto, religião, mídia e propriedade rural. Dessa forma, o PNDH-3 foi reduzido a um saco de maldades que estaria disposto a censurar a imprensa e a religião, a facilitar invasões de terras e a legalizar o aborto. Certos grupos evangélicos chegaram a comparar o presidente Lula a Hitler por conta do programa, panfletos apócrifos foram espalhados pelo país e o deputado Arolde de Oliveira chegou a fazer outdoors contra o programa.

Felizmente a campanha de desinformação não deu certo. Além da votação histórica dos candidatos que levantam a bandeira dos Direitos Humanos, o país conquistou avanços significativos nessa área ao longo de 2010. Por exemplo, será a primeira vez que o Brasil terá um integrante no Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU; será a advogada Margarida Pressburger, que foi indicada pelo ministro Vannuchi. Numa outra iniciativa inédita, o Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos terá formado, até dezembro, 60 policiais que vão atuar em todo o território nacional protegendo gente como Chico Mendes e Doroty Stang. Por fim, mas não menos importante, foi eleito no último dia 10 o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Rio de Janeiro – iniciativa de Marcelo Freixo –, que tornará o estado pioneiro no país na adoç ão dessa recomendação das Nações Unidas.

Claro que ainda há problemas, e problemas graves, como crimes homofóbicos, violência contra crianças e adolescentes, falta de acessibilidade para cadeirantes, perseguição a pessoas em situação de rua, entre outros. Mas as vitórias eleitorais e os avanços logrados em 2010 mostram que o Brasil atingiu um alto nível de maturidade política, com instituições democráticas fortalecidas e elevada consciência cidadã. Que o país continue assim por muito tempo, até o dia em que o slogan “bandido bom é bandido morto” não renda nenhum voto, e que qualquer debate tenha como pressuposto básico a defesa da vida.

Nota pública do Movimento Nacional de Direitos Humanos pela implementação integral do PNDH-3

Por Marcelo Salles – blog Escrevinhador – quarta-feira, 15/12/2010

Fique ligado!!

A Embaixada da França no Brasil apresenta à Secretaria dos Direito Humanos o 5º Edital de Financiamento de Projetos do Fundo das Nações Unidas para a Democracia (FNUD), que visa a apoiar projetos para o progresso da democracia (desenvolvimento e reforço das comunidades, Estado de direito e direitos humanos, instrumentos de democratização, mulheres, jovens, mídia).

As propostas devem ser encaminhadas on line entre os dias 15 de novembro de 2010 e 31 de dezembro de 2010, no site www.un.org/democracyfund.

62 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL | Ministros Vannuchi e Haddad lançam CD-Rom “Direito à Memória e à Verdade”

O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e o ministro da Educação, Fernando Haddad, lançaram nesta sexta-feira (10), Dia Internacional dos Direitos Humanos, o CD-ROM “Direito à Memória e à Verdade”, que resgata a história de aproximadamente 450 brasileiros, em sua maioria opositores políticos da ditadura, que foram mortos ou ‘desapareceram’ por ação de autoridades públicas durante os anos de 1962 a 1985. O lançamento aconteceu no Ministério da Educação (MEC), em Brasília (DF).

Além do conteúdo do livro homônimo, lançado em 2007 pela Secretaria de Direitos Humanos, o CD traz imagens, trechos de músicas e cenas do Brasil daquela época. “É um instrumento de educação, de valores, que faz a conexão dos mortos e desaparecidos com a cultura, a música, a literatura e os costumes da época”, disse o ministro Vannuchi durante o lançamento. “Com este CD vamos assegurar melhores condições para que a democracia brasileira não sofra novamente o que aconteceu no passado”, complementou Vannuchi, que incluiu o tema da Educação em Direitos Humanos entre as prioridades de sua gestão.

O ministro Fernando Haddad, por sua vez, ressaltou que o CD-ROM será distribuído em toda a rede pública de ensino médio. “A juventude vai conhecer uma época dura do país, mas também vai entrar em contato com a cultura, com a música e a luta de muitos brasileiros pela democracia”, afirmou Fernando Haddad. “Tenho certeza que esse CD-ROM será festejado nas escolas como importante instrumento de transformação. Educação e democracia andam juntas”, complementou ele.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, participou da cerimônia de lançamento do CD-ROM e destacou a atuação do ministro Vannuchi. “Quero destacar o notável trabalho do ministro Vannuchi à frente da Secretaria de Direitos Humanos. Todos nós brasileiros somos devedores a vossa excelência. A República é devedora a vossa excelência”, disse Gurgel sob aplausos de aproximadamente 100 pessoas que lotaram o auditório do 9º andar do MEC.

A professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Heloísa Starling, também foi bastante aplaudida ao apresentar o CD-ROM. O projeto começou a ser desenvolvido em parceria da SDH e do MEC com a UFMG quando Heloísa ainda era vice-reitora da universidade. “Tivemos o desafio de unir a trajetória de vida desses brasileiros com os fatos mais marcantes daquele período da vida do país”, explicou a professora enquanto fazia a demonstração das ferramentas do CD num telão.

Os interessados em adquirir gratuitamente o CD-Rom podem fazer a solicitação pelo endereço eletrônico: memoriaverdade@sedh.gov.br.

Recursos multimídia – As imagens e os trechos de músicas e filmes “transportam” o usuário do CD-Rom para o Brasil daquela época, que compreende 23 anos muito importantes da história recente do País: da derrubada do governo de João Goulart ao regime autoritário que ocupou o poder durante as duas décadas que se seguiram ao 31 de março de 1964.  O objetivo do projeto multimídia é recuperar a trajetória da vida dos quase 450 brasileiros, em sua maioria opositores políticos da ditadura, que foram mortos ou estão desaparecidos por ação de autoridade pública entre 1962 e 1985.

O CD-Rom, fruto do trabalho de dois anos do Projeto República, da Universidade Federal de Minas Gerais, apresenta uma narrativa que combina três instâncias do passado: a experiência individual; o contexto histórico em que o indivíduo buscou intervir; e o tipo de intervenção que sua ação constituiu no cenário das forças políticas da época.  Logo na abertura são exibidas as fotos das pessoas mortas durante a repressão ou que ainda estão desaparecidas. Passando o mouse em cima do retrato é possível identificar nome e data da morte ou do desaparecimento. Quando se clica em cima da pessoa, sua foto é ampliada e, ao lado, aparecem imagens de acontecimentos políticos contemporâneos, tanto nacionais como internacionais, capas de discos, livros e outras imagens, todas acompanhadas da descrição do contexto daquele momento histórico.

O CD-Rom reproduz e amplia o conteúdo do livro “Direito à Memória e à Verdade”, um relatório da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que foi lançado no ano de 2007 pelo governo federal. No documento, em que o Estado brasileiro reconhece a responsabilidade por violações dos direitos humanos, é contada a história das vítimas do último período de ditadura no Brasil, resgatando a trajetória de operários, estudantes, profissionais liberais e camponeses que se engajaram em organizações de esquerda para combater o regime militar.

Nesse sentido, o livro-relatório e o CD-ROM têm como objetivo contribuir para que o Brasil avance na consolidação do respeito aos Direitos Humanos, sem medo de conhecer a sua história recente.

Fonte:www.direitoshumanos.gov.br/2010/12/10-dez-2010-62-anos-da-declaracao-universal-ministros-vannuchi-e-haddad-lancam-cd-rom-201cdireito-a-memoria-e-a-verdade201d

SEMINÁRIO 62 ANOS EM BUSCA DE DIREITOS HUMANOS

Fique ligado!!

vem aí...

Seminário 62 anos em busca dos Direitos Humanos

O Comitê Regional de Educação em Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de São Leopoldo, em mais uma ação do projeto de Fortalecimento do Comitê Reginal de Educação em Direitos Humanos, promoverão no próximo dia 15 de dezembro, o Seminário 62 anos em busca de Direitos Humanos, a partir das 18h, no Centro Cultural José Pedro Boéssio - Teatro Municipal - Rua Oswaldo Aranha, 934,  Centro, em São Leopoldo.

Na programação está previsto uma homenagem à militante de DH, Margarida Genevois e a entrega dos certificados do Curso de Formação de Educação em Direitos Humanos.

Acompanhe outras novidades pelo blog.

A criação de conselhos de comunicação estaduais é uma forma de restrição da mídia?

SIM. Liberdade de expressão

HÉLIO BICUDO

A liberdade de expressão, que tem na imprensa sua melhor qualificação, não é vista com bons olhos por quantos se sentem intocáveis no exercício da função pública.

Quando os ventos autoritários se fazem sentir, violando os direitos fundamentais da pessoa humana, o primeiro a ser descartado é o da liberdade de expressão, buscando cerceá-la para que a verdade seja ocultada da sociedade civil, embalada pela mentira.

Tivemos episódios na América Latina que bem demonstram o mal-estar de governantes que, embora eleitos inicialmente segundo as normas democráticas, não conseguem aceitar, mínimas que sejam, críticas a seu modo de atuar.

É o que se viu na ditadura Fujimori no Peru e que reaparece em países de nosso hemisfério, alguns deles claramente agindo contra a liberdade dos meios de comunicação e outros, como é o caso do Brasil, procurando, sorrateiramente, o mesmo resultado, mediante o sofisma da "democratização da mídia".

Das críticas à imprensa escrita, falada e televisiva, diante da dificuldade encontrada pela União em agir segundo um claro sistema de censura, a incumbência passa, numa primeira etapa, aos Estados governados pelo PT.

É o caso do Ceará, que já elaborou lei fiscalizadora e que está sendo seguido por Alagoas, Piauí e Bahia, nos quais se pretende constituir conselhos para atuar no controle dos órgão de comunicação, como se isso devesse ocorrer em benefício do povo.

Ora, basta ler a Constituição, quando trata dos direitos fundamentais, para constatar, no seu artigo quinto, a imposição da inviolabilidade do direito de expressão, independentemente de censura ou de licença.

Acrescente-se que a Constituição impõe a punição a qualquer discriminação atentatória contra os direitos e liberdades fundamentais (inciso XLI do citado artigo quinto).

Na verdade, o reconhecimento dos direitos fundamentais é, sem dúvida, o elemento básico para a realização do princípio democrático. Na lição de Gomes Canotilho, constitucionalista português de notável saber, qualquer que seja a compreensão que se queira atribuir ao princípio democrático, parece inequívoco que, dentre outros, o exercício democrático do poder implica o livre exercício do direito de liberdade de expressão, que é, ao lado de outros, constitutivo do próprio princípio democrático.

Vai daí que, no ensinamento de Hans Kelsen, na ideia de democracia há dois postulados, considerados primordiais do ser social: a reação contra a coerção resultante do estado de sociedade e o protesto contra o tormento da heteronomia, ou seja, a submissão de tício a terceiro.

Desde que concretizados os conselhos estaduais de real censura à mídia, que se irão multiplicar segundo as imposições do poder central, passar-se-à à regulamentação deles pelo governo federal, sob o pretexto de uniformiza-los.

É, sem dúvida, a estratégia de impor censura aos meios de comunicação e, em especial, à imprensa, ideia que fora enunciada pela Confecom (Conferência Nacional de Comunicação) em 2009, por convocação do governo Lula.

É preciso, pois, que a vigilância pela sociedade civil não se deixe esmorecer diante da euforia que o desenlace eleitoral possa ensejar a este ou àquele, mas continue mostrando que não se conforma com aventuras antidemocráticas.

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HÉLIO BICUDO, 88, advogado, é presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos). Foi vice-prefeito do município de São Paulo (gestão Marta Suplicy) e deputado federal pelo PT-SP (1990-94 e 1995-98).

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz3010201007.htm

NÃO. Conselhos fortalecem a democracia

BIA BARBOSA, JONAS VALENTE, PEDRO CARIBÉ e JOÃO BRANT

A aprovação do Conselho Estadual de Comunicação pela Assembleia Legislativa do Ceará foi a senha para uma nova ofensiva da mídia comercial contra a regulamentação do setor e iniciativas análogas em debate em outros Estados.

O argumento é o de que os conselhos seriam órgãos de censura da mídia pelo governo.

A afirmação confunde e esconde o objetivo real dessas estruturas, que já existem em áreas vitais para o desenvolvimento, como saúde e educação, garantindo a participação da população na elaboração das políticas públicas para tais setores e a fiscalização da prestação do serviço público de acordo com a legislação.

Ao contrário do que bradam os grupos de comunicação, e até mesmo a OAB, os conselhos visam a ampliação do exercício da liberdade de expressão, e não sua restrição; portanto, nada têm de inconstitucionais. Não se trata de censurar conteúdos, muito menos de definir a atuação da imprensa.

Ao criá-los, os Estados não definem novas regras para a radiodifusão, o que seria prerrogativa da União, mas apoiam a aplicação dos princípios constitucionais e leis já existentes, muitas vezes ignorados por concessionárias de rádio e TV.

Os conselhos tratam das políticas estaduais, como o desenvolvimento da precária radiodifusão pública e comunitária local, o acesso da população à banda larga, e de critérios democráticos de distribuição das verbas publicitárias governamentais, feitas, em geral, de forma pouco transparente.

Em parceria com o Poder Executivo federal, podem ainda, por exemplo, fazer audiências para ouvir a população no momento de renovação de uma outorga de TV. Ou encaminhar ao Ministério Público denúncias de discriminação, que se multiplicam em programas policialescos exibidos à luz do dia.

Assim, os conselhos nada mais são do que espaços para a sociedade brasileira, representada em sua diversidade, participar da construção de políticas públicas de comunicação, acompanhar a prestação desse serviço e cobrar das devidas instâncias a responsabilização por violações das regras do setor.

Tratar a legítima reivindicação da população de se fazer ouvir nesses processos como ameaça à liberdade de imprensa é movimento daqueles que, pouco afeitos à sua responsabilidade social, querem manter privilégios em um campo marcado pela concentração de propriedade, homogeneização cultural e desrespeito à legislação.

O que a sociedade reivindica é justamente o exercício direto da liberdade de expressão por todos os segmentos, e não apenas pelos poucos que detêm o controle dos meios e impõem suas ideias à opinião pública como se fossem porta-vozes de uma diversidade que ignoram e omitem. Essa é a real censura à liberdade de expressão no país.

Ao questionar esse modelo, a Conferência Nacional de Comunicação, que reuniu milhares de representantes de organizações sociais, governos (não apenas o federal) e empresários que compreenderam a importância do debate democrático com a população, aprovou, em votação quase unânime, a criação de um conselho nacional e de conselhos estaduais.

Infelizmente, a cobertura sobre o tema tem distorcido as propostas e censurado visões favoráveis aos conselhos, o que comprova que setores dos meios de comunicação interditam o debate quando ele toca em seus interesses comerciais.

É sintomático que aqueles que se arvoram no papel de informar censurem o contraditório e defendam um ambiente desprovido de obrigações legais e mecanismos de fiscalização. A regulação da comunicação está consolidada em todas as democracias como baliza de Estados efetivamente plurais.

Se nesses países, com sistemas de comunicação mais desenvolvidos, iniciativas como essa não são consideradas ameaças à liberdade de expressão, por que aqui deveriam ser?

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BIA BARBOSA , 33, JONAS VALENTE, 29, PEDRO CARIBÉ, 27, e JOÃO BRANT, 31, são integrantes do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz3010201008.htm