Navi Pillay pede que Estados incluam direitos humanos na Rio+20

Como as negociações sobre o resultado da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) entram numa fase crítica, a Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay, pediu que todos os Estados-Membros assegurem que os direitos humanos sejam completamente integrados nas discussões e em qualquer documento final.
Vinte anos depois da adoção do marco da Declaração do Rio, a Rio+20 acontecerá em junho. Lamentavelmente, disse Pillay em uma carta enviada aos Estados-Membros, o “rascunho zero” do documento final não leva em conta suficientemente os imperativos dos direitos humanos.
“Nos últimos anos, pessoas tomaram as ruas em todas as regiões do mundo, exigindo apaixonadamente seus direitos humanos fundamentais – em muitas instâncias sob grande risco pessoal”, disse Pillay. “Para a Rio+20 ser bem sucedida, seu resultado deve assegurar que salvaguardas aos direitos humanos sejam explícitas.”
Pillay alertou que a incoerência entre padrões internacionais de direitos humanos, estratégias ambientais e políticas econômicas podem minar as três áreas.
“Estratégias baseadas na estreita busca do crescimento econômico, sem respeito pela equidade e relacionadas considerações ambientais, sociais e de direitos humanos, falharão nos objetivos econômicos e correrão o risco de danificar o planeta e os direitos fundamentais das pessoas.”
“Processos tecnocratas excluíram mulheres das tomadas de decisão, desigualdades econômicas e sociais foram exacerbadas, povos indígenas têm visto ameaças às suas terras e meios de subsistência por alguns sistemas de redução de emissões, terras escassas para o cultivo são às vezes desviadas para a produção de biocombustíveis, e projetos massivos de infraestrutura resultaram em despejo forçado e realocações de comunidades inteiras”, acrescentou.
Pillay disse que a Declaração do Rio em 1992 foi celebrada por sua abordagem integrada entre desenvolvimento econômico, social e proteção ambiental – e porque era “completamente repleta de considerações de direitos humanos essenciais para o desenvolvimento sustentável”.
“Todas as políticas e medidas visando o avanço do desenvolvimento sustentável devem ser firmemente fundamentadas no direito ao desenvolvimento, baseado nos princípios de participação, responsabilidade nos níveis nacional e internacional, não discriminação, empoderamento e Estado de Direito”, declarou Pillay.
“Atores dos setores público e privado devem proceder as diligências necessárias, até mesmo através de avaliações de impacto sobre direitos humanos. Eles devem ter cuidado especial para prevenir e remediar qualquer impacto negativo sobre os direitos humanos de vulneráveis ou grupos marginalizados, incluindo povos indígenas, minorias, migrantes, pessoas em situação de pobreza, idosos, pessoas com deficiência e crianças. O empoderamento de mulheres, a proteção de seus direitos, e suas participações significantes nas tomadas de decisão devem ser asseguradas.”
Pillay acrescentou que os Estados devem garantir que atenção explícita seja dada para proteger os direitos humanos a alimentação, a água e saneamento, a saúde, a moradia, a educação e de participação em assuntos públicos.
“Um resultado forte no Rio, integrando os elementos ambientais, sociais, econômicos e de direitos humanos do desenvolvimento sustentável, vão nos ajudar muito a avançar em nossa missão coletiva de criar um mundo livre do medo e da miséria”, afirmou a Alta Comissária.

Conferência Magna com Prof. Roberto DaMatta‏

Plenária Estadual do Fórum Permanente de Educação e Diversidade Etnicorracial do RS

Altas Autoridades em Direitos Humanos do Mercosul estudam realização de seminário sobre Educação em Direitos Humanos

Buenos Aires - Realizar um seminário de alto nível sobre Educação em Direitos Humanos e instituir uma rede entre as universidades do Mercosul. Essas foram algumas das propostas discutidas nesta terça-feira (27), em Buenos Aires, durante a 21ª Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul e Estados Associados (Raadh). A Comissão sobre Educação e Cultura em Direitos Humanos também estuda a constituição de cursos virtuais sobre a temática.


“Nesse sentido, aprovamos no Brasil as diretrizes básicas para a Educação em Direitos Humanos e incentivamos a criação de núcleos de pesquisa na área do Direito à Memória e à Verdade”, disse a secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Salete Camba, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. “Também estamos trabalhando pela aproximação dos educadores populares com a Educação em Direitos Humanos”, complementou a secretária.

A Comissão Permanente de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência discutiu o acesso à justiça desse segmento da população e avançou no debate sobre a capacitação jurídica e tomada de decisões. “Infelizmente ainda não se entendem as pessoas com deficiência como sujeitas de direito”, avaliou a diretora do Observatório da Deficiência e representante do governo argentino, Silvia Berssanelli.

Para a diretora de Políticas Temáticas da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SDH/PR, Ana Paula Crosara, é preciso cobrar o respeito aos acordos internacionais. “É fundamental que todos tenham oportunidades iguais e que, portanto, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência das Nações Unidas, ratificada por todos os países do Mercosul seja cumprida”, avalia. “Nesse sentido, é fundamental o respeito ao artigo 12, que garante o apoio necessário para que as pessoas com deficiência não tenham seus direitos jurídicos negados”, complementa Ana Paula.

Crianças e Adolescentes – Por sua vez, a comissão sobre os direitos da criança e do adolescente (NiñoSur) deu seguimento ao debate sobre o estudo das Nações Unidas sobre violências. A secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SDH/PR, Carmen Silveira de Oliveira, apresentou os alicerces do plano Brasil Protege, que será lançado em breve pela presidenta Dilma Rousseff e que contém as principais diretrizes nacionais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Como um exemplo de boa prática, representantes de grandes empresas brasileiras, como a Petrobras, apresentaram aos demais países o funcionamento de suas parcerias com o governo no campo do combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

O NiñoSur também discutiu a adoção de práticas comuns em defesa de crianças e adolescentes imigrantes, como a realização de um espaço no âmbito do Mercosul para a formulação de políticas para esse público. “Nossa sugestão é que essas crianças e adolescentes participem desse espaço”, afirmou a secretária Carmen, enfatizando que na 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente haverá delegados nessa faixa etária.

Nesta terça-feira também estiveram reunidas as comissões que discutem os direitos dos idosos; da população LGBT; memória e verdade; indicadores em Direitos Humanos; e a participação da sociedade civil na Raadh.

A ministra da SDH/PR, Maria do Rosário, participa nesta quarta-feira (28), em Buenos Aires, da 21ª Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul e Estados Associados. Criada em 2005 como estrutura permanente do bloco, a Raadh é realizada semestralmente no país que ocupa a sua presidência pro-tempore. O próximo encontro será realizado no Brasil.



Assessoria de Comunicação Social

Nota de Repúdio

O Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes/RS e o Movimento Pelo Fim da Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescente/RS vem a público repudiar a atitude do Superior Tribunal de Justiça que inocentou um homem acusado do estupro de três meninas de apenas 12 anos de idade, alegando que as adolescentes eram prostitutas, que faziam programas por dinheiro e que este fato descaracterizava a situação de abuso sexual contra vulneráveis previsto em lei.

Consideramos que esta atitude, além de revitimizar as meninas, é extremamente preconceituosa, machista, fere normativas nacionais e internacionais e reforça padrões intoleráveis de discriminação de gênero.

Exigimos que esta sentença seja revista, à luz de todas as leis de proteção aos Direitos de Crianças, Adolescentes e Mulheres.

Unimos a nossa voz a todas as vozes que neste momento se levantam na Nação Brasileira clamando por justiça!

O momento é de extrema indignação!

Mariza Alberton
Ponto Focal do Comitê Nacional de Enfrentamento à VSCA no Rio Grande do Sul,
Coordenadora do Comitê Estadual e do Movimento pelo Fim da VESCA/RS